ASSEMBLEIA MUNICIPAL
ORDINÁRIA
11 DE DEZEMBRO DE 2014
Ponto nº. 2 – Apreciação e votação da
proposta da Câmara Municipal, dos documentos previsionais do município para o
ano de 2015 – Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano.
1
– A acreditar no “Relatório de Apresentação e Fundamentação da Política
Orçamental”, o Orçamento para 2015 caracteriza-se por obedecer às restrições
impostas pelas leis da austeridade e pelas normas ditadas pelo Plano de
Saneamento Financeiro.
Ao invés de ter sido elaborado com base na
satisfação das necessidades da população do Concelho, foi elaborado para
satisfazer as exigências da despesa, de alimentar expectativas da realização de
obras que numca se realizarão e dos DDT (donos disto tudo) para utilizar un
slogan agora muito na moda.
- do Governo Central do PSD/CDS, que, com a sua
política de austeridade, impõe graves restrições à capacidade de gestão das
autarquias (limites na arrecadação de receitas, limites na realização de
despesas, nas dívidas, entre outros..).
- do Plano de Saneamento Financeiro que obriga a
taxas mais altas e a restrições nas remunerações a pessoal;
No Orçamento, os reflexos dessas exigências
fazem-se sentir nas receitas com um aumento de impostos inaceitável e nas
despesas pela imposição de limitações de vária ordem, algumas delas de forma
completamente cega (vg. Limitação das despesas c/ pessoal a 35% da média das
receitas dos últimos 3 exercícios);
No plano da atividade do município essas
exigências terão como resultado aumentar as dificuldades no funcionamento dos
serviços.
2
– Este é um orçamento do “tem que ser assim” e não permite acomodar novas
necessidades.
A despesa é rígida, provem de compromissos já
assumidos no passado (despesas c/ pessoal, contratos plurianuais, contratos
financeiros, etc).
A maior fatia da receita está pré determinada
(transferências, comparticipações), a outra parte tem pouca margem de variação
(receita própria).
A Taxa do IMI, Imposto Direto que permite maior
variação, por força da necessidade de equilibrar o orçamento, foi aumentada.
3
- Este orçamento “equilibrado” à força poderia e deveria ter resultado do
planeamento da satisfação das necessidades dos munícipes, mas não.
É fruto da política de austeridade que Governo
Central do PSD/CDS está a impor às autarquias;
É resultado da desastrosa política financeira que
a maioria PS tem imposto ao município e que está a condicionar gravemente o presente e o futuro próximo.
Em suma, é um orçamento com tendência recessiva,
quando as necessidades do Concelho pediam um orçamento de tendência expansiva
para favorecer o crescimento da economia local.
Por último é entendimento da CDU que a receita do
IMI expressa no orçamento está desconforme com a taxa aprovada o que não deveria
acontecer.
Pelas razões expostas, pelas apresentadas pelo
vereador da CDU na Câmara Municipal e na defesa dos interesses dos Torrejanos,
os eleitos da CDU votam contra.
Torres Novas, 11.12.2014
Os eleitos da CDU
...............................
MOÇÃO
Sobre o Orçamento
de Estado para 2015
Considerando que:
·
O
agravamento do fosso entre volume de montantes transferidos e a regra geral
prevista na Lei das Finanças Locais aferida a uma percentagem da média dos três
impostos que relevam para o Fundo de Equilibrio Financeiro e Fundo de
Financiamento das Freguesias (IVA+IRS+IRC).
·
O
artifício da cláusula limite dos 5% (inaugurada com a Lei de 2007) faz com que
a transferência não seja fixada em 1.952 milhões de euros, mas em 1.725 milhões
de euros.
·
A
verba autónoma para transportes escolares (23 milhões de euros), já por si
comprovadamente insuficiente, passa a estar diluída no Fundo Social Municipal;
·
Estabelece
a consignação do crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, resultante da
Lei das Finanças Locais à realização da participação do Fundo de Apoio
Municipal e consolidação orçamental (dívida de médio e longo prazo e pagamentos
em atraso);
·
Impõe
restrições no domínio de recursos humanos, seja por via do controlo de
admissões e procedimentos concursais, seja na valorização dos trabalhadores;
·
Determina
a obrigatoriedade de prestação de contas das verbas efectivas realizadas no
âmbito do Fundo Social Municipal no domínio da Educação, com devolução das
verbas não gastas;
·
Consagra
e alarga a prática de retenções arbitrárias injustas e leoninas;
A
Assembleia Municipal de Torres Novas, reunida em 11 de Dezembro de 2014,
delibera:
- Proclamar
o firme propósito de defender a autonomia do Poder Local, consagrada na
Constituição da República e reclamar das Associações Nacionais dos
Municípios e das Freguesias posições firmes e combativas contra as medidas
do Orçamento de Estado para 2015, que contribuem para o seu
enfraquecimento;
- Exigir
o cumprimento da Lei das Finanças Locais, apelando à Assembleia da
República para que a faça cumprir, corrigindo a distribuição das verbas
inscritas para os municípios e freguesias;
- Protestar
contra a destruição do emprego público e contra uma ainda maior degradação
das condições de trabalho dos trabalhadores das autarquias, impostas por
este orçamento, solidarizando-se com a sua luta;
- Reclamar
a retoma do investimento público e a assunção pelo estado das suas
responsabilidades na saúde, educação e protecção social, a um nível que
responda às necessidades da economia local e às carências da população.
- Remeter
esta moção aos órgãos de soberania (presidência da Assembleia da República
e grupos parlamentares, Governo, Presidência de República), à ANMP e à
ANAFRE e divulgá-la junto da população pelos órgãos comunicação social.
Torres
Novas,11.12.2014
Os
eleitos da CDU
..................................
Requerimento à Mesa da Assembleia Municipal de Torres Novas
Os eleitos da
CDU solicitaram, em devido tempo, um conjunto de informações à Câmara Municipal
sobre avenças e estudos realizados pelo município, em que se pedia não só os
custos da sua contratação, mas também a descrição da sua utilidade,
pretendendo-se assim perceber para que serviram.
Acontece que
em relação à última questão, e a mais importante, não obtivemos qualquer
resposta. Por isso, enviámos um email ao Sr. Presidente da Câmara no sentido de
completar a informação em falta, salientando ainda que pretendíamos consultar
os estudos constantes na relação que nos foi enviada.
Até hoje, e
apesar de várias promessas, nada se concretizou, mas acreditando na palavra do
Sr. Presidente continuamos a aguardar as respostas às nossas questões.
No entanto,
existe na citada relação um estudo encomendado à empresa Quartenaire Portugal,
em 09.07.2004, no valor de cerca 60.000 euros, para a elaboração de uma
estratégia cultural para o concelho de Torres Novas, cuja cópia foi
reiteradamente pedida pela CDU ao longo de vários anos. Mas só em 24.07.2008,
quatro anos depois, nos foi entregue um documento correspondente a uma proposta
para a concretização desse projeto (cuja cópia se anexa), mas do estudo propriamente
dito nada nos foi facultado.
Como o estudo
foi pago (em anexo cópia) e não se conhece qualquer acção resultante do mesmo,
é entendimento da CDU que o seu objeto não foi cumprido.
Assim os
eleitos da CDU, ao abrigo da alínea e) do nº1 do artigo 29 da 75/2013, vêm
requerer à
mesa da Assembleia Municipal de Torres Novas, que tome as medidas que considere
adequadas de forma a verificar:
1. Se o estudo
em causa existe de facto;
2. Para que
serviu e quais as ações desenvolvidas a partir desse projeto;
3. Que
verifique se neste processo o interesse público foi salvaguardado e que a
gestão rigorosa e transparente dos dinheiros públicos não oferece dúvidas.
Torres
Novas, 11.12.2014
Os
eleitos da CDU
...............................................
A CDU pretende
fazer duas perguntas da maior pertinência face à situação que se vive
actualmente, que muitos pensam mas não tem coragem de questionar, cujo único
objectivo é somente obter o devido esclarecimento dentro das competências que
nos estão atribuídas por lei.
1. O Sr.
Presidente da Câmara Municipal está em condições de garantir que as
investigações em curso que envolvem o sr. Carlos Santos Silva ex Administrador
do Grupo Lena, não terão impacto no nosso município?
2. O Sr.
Presidente da Câmara Municipal pode-nos informar se a Câmara Municipal enquanto
instituição, ou alguém com responsabilidades na Câmara teve alguma
interferência no projecto/ construção de 126 habitações no valor de três
milhões e quatrocentos mil euros, na ilha de Santiago em Cabo Verde , da
responsabilidade da empresa Proengel, ou em outras obras desta empresa em Cabo
Verde?
Torres Novas, 11.12.2014
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