PERÍODO “ANTES da
ORDEM do DIA”
Durante o período “Antes da Ordem do Dia”, a CDU gostaria de
colocar algumas questões relativamente :
1. Jardim Municipal,
frente aos CTT
No
mandato anterior, a CDU procurou saber, em Reunião Ordinária Pública da Câmara
Municipal, realizada no dia 27.03.2012, se existia algum projecto para o Jardim
Municipal, frente aos CTT, que, após as obras realizadas nas piscinas
municipais e respectivos acessos, ficou descaracterizado e completamente
desenquadrado da sua envolvente. Obteve então uma resposta afirmativa por parte
da vereação em maioria, da qual fazia parte o actual Presidente da Câmara
Municipal, que terá acrescentado que ainda não havia uma previsão para a sua
execução.
A CDU
gostaria de saber se será durante o presente mandato que aquele espaço será,
finalmente, requalificado.
2. Águas do Ribatejo: Subsistema de Saneamento de Vale da Serra (rede de
colectores em Casal do Freixo e Casal da Ermida)
Antes de mais, a CDU gostaria de deixar
expresso que esta obra peca por ser tardia, uma vez que nada justifica que, em
pleno século XXI, ainda existam áreas do concelho torrejano sem saneamento
básico.
No entanto, existem algumas dúvidas relativamente
ao projecto em epígrafe. Desta forma, e de um modo genérico, o projecto “[...] contempla
a execução dos sistemas de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais
e construção de uma nova ETAR”
Pelo que é dado a conhecer, esta
obra consiste, no que ao saneamento básico diz respeito, na construção de uma
rede de colectores que encaminhará
os resíduos para a ETAR, onde se procederá ao seu tratamento.
A questão que a CDU coloca é a seguinte: o que
acontece posteriormente? Os resíduos tratados serão bombeados para a bacia terciária e aí
encaminhados para uma linha de água superficial? Ou serão infiltrados na rede cársica?
No caso
de se verificar a segunda hipótese, quais são as medidas preventivas que estão
a ser tomadas no caso de falha, ruptura ou sobrecarga no sistema de tratamento?
Se ocorrer alguma destas situações, qual é a alternativa, uma vez que o despejo
do poluente no aquífero será extremamente nocivo para o meio ambiente?
A CDU
considera que esta situação deverá ser bem fiscalizada para não estarmos
perante um daqueles casos em que é “pior a emenda que o soneto”, sendo de
aproveitar o facto de se estar a fazer um projecto de raiz.
3. PAEL – Programa de Apoio à Economia Local
Conforme legislação em vigor (Lei n.º 43/ 2012
de 28 de Agosto), o acompanhamento do PAEL deve ser efectuado da seguinte
forma:
“[...]
a) Pela
assembleia municipal, trimestralmente e através de informação prestada pela
câmara municipal, que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução
dos objectivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação
considerada pertinente;
[...]” (alínea a, do Ponto 1, do Artigo 12º, Monitorização e Acompanhamento).
Face ao
acima exposto, a CDU gostaria de saber:
1) qual é
o ponto de situação do PAEL?;
2) para quando está prevista a sua discussão
na Assembleia Municipal?
4. Lei 75/ 2013, de 12
de Setembro, Estabelece o
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências
do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
De
acordo com o Artigo 133.º Acordos de
Execução, da lei em epígrafe, estabelece-se um prazo de 180 dias, após a
respectiva instalação, para Câmara Municipal e Juntas de Freguesia celebrarem o
acordo de execução que “[...] prevê
expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e
suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no
artigo anterior[1]”.
Neste sentido, a CDU gostaria de saber se já há uma
calendarização para discussão deste acordo com cada uma das freguesias?
AGENDA
Assunto 5
Embora esteja consciente da importância da realização de
eventos de carácter internacional no concelho de Torres Novas, abstenho-me na
votação referente à “Organização da Intercontinental Cup – Hóquei em Patins”,
uma vez que o acordo celebrado entre o município e a empresa privada WSPCI –
Wall Street prevê o pagamento à segunda de um valor que poderá ascender aos 5.000,00€,
conforme o resultado da bilheteira.
Ora se a Câmara Municipal já irá ceder gratuitamente o
Palácio dos Desportos e o autocarro do município, que normalmente têm custos
para as associações e colectividades do concelho, porquê remunerar uma empresa
privada, que, certamente, já beneficiará de receitas provenientes de
publicidade?
Além do mais, se atendermos quer aos valores que serão
praticados na Bilheteira (que, de acordo com a proposta trazida à reunião será
integralmente para o município), quer à lotação do espaço, verifica-se que,
caso o evento esgote, a Câmara Municipal obteria uma receita de 5100€... que
reverterá quase na totalidade a favor da empresa privada!
Assunto 9
Abstenho-me na votação referente ao assunto em epígrafe, não
pela eventual dúvida no parecer de carácter subordinado emitido, mas sim pela
necessidade de contratar a Empresa Municipal Turrispaços para efectuar serviços
que deveriam ser assumidos pela própria Câmara Municipal.
Assunto 10
Abstenho-me no assunto referente ao empréstimo BEI para
conclusão da empreitada no Convento do Carmo, pois todo o processo referente a
esta obra conheceu, desde a data da deliberação anterior, desenvolvimentos que
então eram desconhecidos.
Interrompida em Agosto de 2012, aparentemente para férias do
empreiteiro, a obra em questão não mais retomou a sua normal execução.
Sabe-se agora que, por má gestão do anterior executivo PS,
esta obra irá custar ao município e, por consequência, aos munícipes, cerca de
3 milhões de Euros, que não estavam previstos.
Não há qualquer dúvida quanto à necessidade premente de
terminar a obra, no entanto, é ainda necessário clarificar muitas questões
neste processo que não é, de todo, transparente.
Assunto 14 e 19
Os assuntos 14 e 19 da presente Ordem de Trabalhos demonstram
um problema que ultrapassa a esfera da Administração Urbanística, reflectindo,
na sua essência, uma questão Social grave do Concelho torrejano.
A existência de lares ilegais com poucas condições para os
idosos, assim como a incapacidade de resposta das IPSS’s do concelho, devido ao
facto das suas instalações já estarem lotadas, exige um esforço acrescido do
município para ajudar na resolução deste flagelo.
No âmbito das Jornadas Autárquicas, a CDU reuniu com algumas
IPSS’s do concelho, tendo tomado conhecimento da existência de alguns pedidos
de licenciamento para a ampliação de espaços de acolhimento de idosos. Neste
sentido, lanço o alerta para a necessária desburocratização dos processos, de
forma a que estas instituições possam prosseguir o seu trabalho de apoio
social.
Assunto 25
Na sequência da verificação dos limites do Concelho, no
âmbito do pedido do Município de Ourém para implantar um corredor aéreo no
espaço concelhio de Torres Novas, gostaria de saber em que ponto está a revisão
do Plano Director Municipal (PDM) e quando é que este será trazido para discussão
pública.
Assunto 38
Considerando o estado em que se encontra a Zona Industrial
de Riachos é de louvar o esforço que as empresas fazem para se instalar num
local onde não existem as infra-estruturas básicas e necessárias para o seu
normal funcionamento.
Nos finais de Julho do corrente ano, a CDU efectuou uma
conferencia de imprensa nesta Zona Industrial, tendo alertado para o facto de
que apenas 4 empresas se instalaram no local, apesar de se ter procedido à
atribuição de 18 lotes há 13 anos atrás. Para tal terá contribuído,
fundamentalmente, o incumprimento do município quanto à construção de
arruamentos, abastecimento de água e electricidade, construção de sistema de
saneamento, etc.
A instalação de uma nova empresa nesta zona industrial é reveladora
de que este local é apetecível para o investimento, quer pelos seus bons
acessos rodoviários, quer pela sua proximidade à ferrovia.
Esperamos que ao fim de 13 anos o município cumpra o acordo
estipulado e que a Zona Industrial de Riachos possa, finalmente, servir o
objectivo para o qual terá sido, certamente, construída: 1) o desenvolvimento
da economia local e 2) a criação de emprego.
[1] Note-se
que o “artigo anterior” é referente à delegação legal nas juntas de freguesias
de algumas competências da câmara municipal.
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