No sábado, em Peniche

No dia 19 de Dezembro, foi assim em Torres Novas

INTERPELAÇÃO DO PCP NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS

Interpelação ao Governo

Sobre Funções Sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações

Quinta 19 de Dezembro de 2013

O PCP confrontou o governo com as políticas de ataque às Funções Sociais do Estado e de destruição dos serviços públicos, afirmando que a alteração destas políticas exige a derrota do pacto de agressão, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, para abrir caminho à constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda.

Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República

"A luta cresce nas ruas contra esta política, pela demissão do Governo"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República

"É urgente travar a destruição do Serviço Nacional de Saúde"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República

"O governo quer estado mínimo para quem trabalha e estado máximo para o capital"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de António Filipe na Assembleia de República

"As Funções Sociais do Estado não se esgotam em balcões e guichets"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

"O governo diz querer proximidade mas encerra por todo o país serviços públicos essenciais"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de David Costa na Assembleia de República

"Basta de continuarem a enganar os portugueses"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

"Este governo apenas merece a demissão o mais rapidamente possível"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República

"Este governo já despediu 30 mil professores e ainda acha pouco"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República

"Quando o governo ataca as funções sociais do Estado, ataca a democracia e a Constituição"

Quinta 19 de Dezembro de 2013

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Vamos a Peniche?!

Sobre a TURRISESPAÇOS

Turrisespaços – orçamento e contrato-programa

Declaração de voto

São várias as questões de fundo que me levam a votar contra o Orçamento da Turrisespaços e contra o contrato-programa para 2014.

Em primeiro lugar sempre me manifestei contra a constituição desta empresa municipal quando a mesma se destinava a gerir o Teatro Virgínia e também contra o aumento da sua abrangência de actividade, designadamente com a integração das actividades desportivas.

Continuo a entender que a constituição da empresa foi uma aposta errada do município, sendo certo que devia ser este a desenvolver as actividades culturais e desportivas que têm sido transferidas para a Turrisespaços.

Mantenho esta perspectiva com o entendimento de que o município deveria desenvolver as referidas actividades, e poderia fazê-lo com menores gastos para o município e maiores vantagens para os munícipes.

Por outro lado, devo insistir novamente que nada me move contra quem trabalha na empresa e aceito, de uma forma geral, o plano de actividades e as respectivas apostas.

Em segundo lugar é absolutamente inaceitável que o município tenha um encargo anual global de 1 milhão e 400 mil euros com a Turrisespaços (segundo informação prestada nesta reunião pelo Presidente).

Numa altura em que o país, o concelho, os munícipes e o próprio município vivem uma situação económico-financeira muito difícil é incomportável manter um encargo tão elevado. De facto o município não tem condições financeiras para manter este nível de encargos.

Aliás, numa altura em que a Câmara está a fazer cortes em todos os sectores municipais e em que a própria dotação orçamental foi reduzida em 20 milhões de euros, não existe qualquer justificação para que se mantenham nesta matéria os mesmos valores.

Repare-se que o valor de 660 mil euros de subsídios à exploração pagos pelo município à Turrisespaços em 2013 é precisamente o mesmo valor previsto no contrato-programa para 2014. 

Além do mais, prevêem-se aumentos das tarifas pela utilização dos equipamentos pelos munícipes. É mais um aspecto próprio de uma gestão empresarial da Turrisespaços que tenta resolver os seus problemas económicos mediante um aumento generalizado de preços fazendo recair sobre os ombros dos munícipes as suas próprias dificuldades financeiras.

Aliás, a este respeito devo dizer que o tratamento que a Câmara e a Turrisespaços estão a dar aos clubes desportivos obrigando-os a pagar uma parte (50%) dos custos de utilização dos equipamentos desportivos é absolutamente inaceitável. Contrariando o que afirma a Câmara (que os clubes serão beneficiados em 50%) digo que em 2014 os clubes irão ser prejudicados em 50% dos custos de utilização, uma vez que dantes nada pagavam e agora passam a pagar.

Não é aceitável que os clubes e outras colectividades que têm que utilizar os equipamentos desportivos para a concretização das actividades que desenvolvem e que são imprescindíveis no âmbito do desenvolvimento desportivo do concelho paguem o que quer que seja pela sua utilização.

Finalmente, diga-se que tenho muitas dúvidas sobre as eventuais vantagens da criação do PAPAF (Programa de Apoio e Promoção da Actividade Física) pois entendo que a principal função do município é o de apoiar em termos técnicos, logísticos e financeiros os clubes e outras colectividades que desenvolvem as suas actividades em favor dos munícipes torrejanos.

O município não se deve substituir a estas entidades nem deve fazer-lhes qualquer tipo de concorrência. Por aquilo que se conhece deste PAPAF tenho muitas dúvidas se poderá constituir uma mais-valia, e temo que possa ser, na prática, um elemento criador de maiores dificuldades à vida destas colectividades.

Por tudo isto, voto contra o Orçamento da Turrisespaços e o Contrato-programa para 2014.

Carlos Tomé, vereador da CDU na CMTN

Torres Novas, 16.12.13

Sobre o Orçamento 2014 da CMTN

Orçamento CMTN para 2014

Declaração de voto

Comecemos pelo princípio. O Orçamento é o documento de gestão mais importante do município, o qual deve definir as principais opções orçamentais e políticas para o próximo ano. Assim, paralelamente aos aspectos mais estritamente técnicos que têm a ver com a realidade e com perspectivas realistas, neste documento devem constar as principais apostas do município e o caminho que se pretende trilhar em 2014.

Verifiquemos em primeiro lugar o aspecto do rigor orçamental ou da falta dele. A dotação orçamental para 2012 era de 61.789 milhões, tendo sido reduzida para 52.385 milhões para 2013 e para 2014 a dotação é 33.524 milhões. Esta tendência de redução da dotação tem constituído um aspecto positivo o qual vem dar razão às posições da CDU que desde há cerca de 20 anos tem vindo a dizer que os Orçamentos municipais estão substancialmente empolados, com receitas em valores mirabolantes, completamente irrealistas. Sempre dissemos que a previsão de arrecadação de receitas era profundamente irrealista e o inerente empolamento orçamental era absolutamente inaceitável criando de forma artificial orçamentos e planos de actividade sem qualquer rigor.

Aliás, também recentemente a IGF, em Julho de 2013, veio afirmar precisamente o que a CDU já anda a dizer há muitos anos, sem que até agora tenha sido ouvida por quem gere a Câmara. Diz o Relatório da Inspecção Geral de Finanças “os orçamentos municipais foram sistematicamente empolados, tendo as receitas de capital evidenciado, em 2011, um índice de execução de apenas 25%, do que decorre um elevado risco, pois permite e potencia, de forma artificial, a realização/existência  de elevados montantes de despesa para o pagamento dos quais não existem disponibilidades financeiras”.

Se verificarmos a minha declaração de voto do ano passado concluímos que a minha afirmação de que o orçamento para 2012 estava empolado em 30 milhões de euros e o de 2013 estaria empolado em 20 milhões estava absolutamente correcta.

De facto basta verificar que a dotação prevista para 2014 baixou em cerca de 20 milhões de euros.

Ora esta tendência de reduzir o valor das verbas a montantes realistas atribui maior rigor ao orçamento, e isso é positivo.

Mas mesmo assim, ainda existem verbas cujo montante continua empolado, embora em menor dimensão. Está neste caso o valor previsto ao nível dos Impostos Indirectos – Loteamentos e Obras – 2,451 milhões quando em 2013 se orçamentaram 2,309 milhões mas apenas se arrecadaram 41.557 euros. Quer dizer, a verba prevista para 2014 ainda é superior à verba prevista para 2013. Ora, isto não faz qualquer sentido quando se sabe que a conjuntura de crise económica irá manter-se ou mesmo agravar-se durante o próximo ano.

Mas esta falta de rigor orçamental também se verifica na rubrica Venda de Bens de Investimento quando se orçamenta o valor de 1,010 milão sendo que se sabe que do valor previsto para ser arrecada em 2013 nem um cêntimo se recebeu.

Portanto, estes aspectos deveriam ser adequados ao rigor que este documento deve ter, o que infelizmente ainda não acontece.

A Memória Descritiva merece-nos os seguintes comentários:

Independentemente do seu conteúdo, o simples facto de existir uma Memória Descritiva já é um dado positivo, pois nos últimos anos pura e simplesmente não existia.

De qualquer modo ela não é mais do que um conjunto desgarrado de intenções sem que se perceba quais são as apostas fundamentais que vão guiar a intervenção municipal no próximo ano.

Sobre o PAEL e o Plano de Saneamento Financeiro não nos podemos esquecer de que o município está agarrado não só do ponto de vista financeiro, mas também orçamental e político durante os próximos 14 anos. Houve essencialmente uma transferência da dívida de curto prazo para médio e longo prazo, mas a dívida tem que ser paga e muita dessa responsabilidade vai recair sobre os ombros dos munícipes e vai apertar-se ainda mais o garrote de asfixia financeira sobre o município durante os próximos três mandatos.

Aquilo que consta da Memória Descritiva como sendo que “os próximos quatro anos devem ser orientados para uma Sustentabilidade Financeira para a Qualidade de Vida e para a Solidariedade Social como principal fórmula de uma maior qualificação da Identidade Local” não quer dizer rigorosamente nada pois não passam de frases feitas sem qualquer tradução prática que seja visível no Orçamento.

Sobre a “revisão ao protocolo existente” com a Associação Humanitária dos Bombeiros Torrejanos, devo salientá-la com aspecto positivo o que só vem dar razão à CDU quando disse que havia um problema de relacionamento pessoal entre o Presidente desta Associação e o anterior Presidente da Câmara. Com efeito, a CDU sempre defendeu a ultrapassagem deste problema com a colocação de lado dos problemas pessoais de molde a poder-se concretizar a revisão do protocolo. Agora esta perspectiva vem dar razão à CDU e saudamo-la.

Sobre a aposta nas Zonas Industriais considero que é um aspecto positivo que também surge no seguimento de denúncias formuladas pela CDU relativamente ao abandono a que estas áreas industriais têm estado votadas pelo município. Tendo em consideração a grave crise económica criada pelo governo que destrói todo o país e que aumenta o desemprego é importante que sejam implementadas medidas concretas a este nível. Mas o problema é que a avaliar pelas reais apostas orçamentais duvido que isso aconteça.

Outro aspecto importante é a aposta na máquina operativa do município que a CDU vem defendendo há anos. De facto, importa apostar em obras por administração directa pelo que é fundamental, mais do que adquirir, manter em condições operacionais o equipamento existente.

Sobre o Apoio ao Associativismo é importante ressuscitar o apoio institucional às Bandas Filarmónicas, Ranchos Folclóricos e Choral Phydellius, mas não é suficiente. Relembre-se que este apoio já existiu durante vários anos e com bons resultados, tendo sido cortado abruptamente e sem que tenha sido substituído por outro tipo de apoio. As colectividades, que são as únicas entidades que vão fazendo mexer as comunidades um pouco por todo o concelho, precisam de muito mais do que o apoio institucional.

Aliás, este apoio não pode ser entendido pelo município como forma de se desresponsabilizar perante as colectividades. O Apoio da Câmara ao movimento associativo deve ser concretizado em função do Regulamento em vigor no município, porque não nos podemos esquecer que existe um Regulamento que a própria Câmara não está a cumprir e que devia fazê-lo.

Além disso, é errada a perspectiva de que os clubes desportivos têm que pagar 50% dos custos de utilização dos equipamentos municipais à Turrisespaços, pois estes custos devem ser suportados pela Câmara, uma vez que estas entidades substituem-se ao município e ao Estado no desenvolvimento desportivo dos munícipes.

Sobre a reabilitação do centro histórico de Torres Novas e Lapas (não nos podemos esquecer que não se trata só do centro histórico da cidade) a aposta é importante, mas não se percebe bem qual seja. Antes existe nos documentos um imenso vazio e despreocupação quanto a este assunto, o que é grave não só pela situação dramática de quase total destruição do centro histórico, mas também por sabermos que no próximo quadro comunitário de apoio haverá apoios comunitários para a reabilitação do edificado e valorização destas áreas.

De salientar que ao contrário do que se afirma, a obra do Convento do Carmo nada tem a ver com a reabilitação do centro histórico. Antes pelo contrário, a concretização desta obra ainda causará um maior despovoamento do centro histórico pois com a saída da Câmara Municipal dos actuais Paços do Concelho o centro histórico perderá ainda mais vida.

Sobre o projecto na área do turismo designado “Conquista-te”, o mesmo não passa de uma intenção sem concretização orçamental que permita olhar o mesmo com o mínimo de seriedade.

Sobre o papel da Turrisespaços na gestão dos equipamentos municipais importa considerar que esta é uma aposta errada, pois tais equipamentos deveriam ser geridos pelo próprio município e não por qualquer empresa. Aliás, estamos já a ver quais os resultados dessa gestão no pagamento da sua utilização pelos clubes desportivos, sendo que estes são os principais prejudicados pela empresa municipal.

Aliás, esta tendência absolutamente errada de atribuir os equipamentos municipais à Turrisespaços vai criar mais problemas, perdendo o município qualquer possibilidade de intervir ele próprio através dos seus Serviços Culturais em tudo o que diga respeito à cultura e ao movimento associativo.

Daí que, qualquer novo equipamento municipal de âmbito cultural que o município construa – como será por certo o caso do antigo Mercado do Peixe – será entregue para gestão e exploração à Turrisespaços, o que é absolutamente incorrecto não só no plano dos princípios mas também do ponto de vista da utilização dos citados equipamento pelos munícipes.

Sobre o PAPAF (Programa de Apoio e Promoção à Actividade Física) apenas direi que não é correcto que a Câmara se substitua aos clubes desportivos do concelho e desenvolva actividades em concorrência com estes. O papel do município, neste âmbito, deve essencialmente ser o de apoiar os clubes nas suas actividades pois estes desenvolvem um papel imprescindível nas comunidades em que se inserem.

Cinco aspectos de princípio que motivam o voto contra da CDU quanto a esta proposta de Orçamento:

1. O aumento de taxas, com especial destaque para o IMI, bem como o aumento das tarifas da água e do saneamento básico, ainda para mais na conjuntura actual de grave crise económica, vai agravar de forma inaceitável a já muito difícil vida dos munícipes;
2. Perspectiva política errada na condução das obras com comparticipação comunitária com graves consequências financeiras negativas para o município, como é exemplo flagrante o caso da obra do Convento do Carmo;
3. Apesar do abaixamento da dotação global e da redução do empolamento das receitas no Orçamento, tornando-o menos irrealista, algumas rubricas ainda se encontram bastante inflacionadas;
4. A manutenção da Turrisespaços custa ao município cerca de 1milhão de euros. Num ano em que a dotação orçamental foi reduzida em cerca de 20 milhões e em que há contenção de custos em diversos níveis, mantém-se o mesmo valor dos encargos municipais em 2013. Trata-se de uma verba insustentável em face das dificuldades financeiras do município;
5. Insuficiente apoio ao movimento associativo do concelho e inexistente apoio às Juntas de Freguesia, no desenvolvimento das suas actividades e na prossecução dos seus objectivos.

 

Por tudo isto, voto contra.

 

Carlos Tomé, vereador da CDU na CMTN

Torres Novas, 16 Dezembro 2014

Na terça, em Torres Novas

Está dito e escrito há muitos anos!

STAL luta pelas 35 HORAS!

Luta pelas 35 horas vai continuar!

28-Nov-2013

STAL CONSIDERA DECISÃO DO TC ERRADA E NEFASTA A validação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública constitui uma decisão errada e injusta do Tribunal Constitucional, que terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares trabalhadores, sem que daí decorra qualquer vantagem, bem pelo contrário, para a prestação do serviço público. Perante a decisão do Tribunal Constitucional, anunciada na segunda-feira, dia 25, de não declarar a inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, o STAL reafirma que continuará a bater-se e tudo fará para as 35 horas semanais e 7 horas diárias como a regra universal para os trabalhadores em funções públicas. Notando que a decisão foi tomada por sete votos a favor e seis contra (onde se incluiu o voto contra do presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro), o Sindicato insiste na necessidade da revogação da Lei 68/2013, exigência que consta da petição que apresentou na Assembleia da República, com cerca de 23 mil assinaturas. No mesmo sentido irá manter as providências cautelares contra as 40 horas e recorrerá de eventuais indeferimentos nos casos em que os municípios apliquem o novo horário sem consultarem previamente as estruturas representativas dos trabalhadores sobre a nova organização do tempo de trabalho. O STAL salienta que, na maioria dos casos, o aumento do horário de trabalho não traz qualquer benefício económico para as autarquias (facto que os próprios executivos têm reconhecido), antes obrigando a dispendiosas e complexas alterações na organização dos horários. Certo de que a maioria das autarquias demonstrará a abertura necessária para negociar acordos de trabalho de entidades empregadoras públicas, o Sindicato envidará todos os esforços para manter as 35 horas no maior número possível de municípios. Apostando no diálogo construtivo com os eleitos autárquicos, o STAL lembra que a decisão do Tribunal Constitucional determina no seu acórdão, que apesar de o diploma do Governo se sobrepor ao actual acordo colectivo da função pública (segundo o artigo 10.º da referida lei), «para o futuro, não fica impedida a consagração, por via de negociação colectiva, de alterações ao novo período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, em sentido mais favorável a esses trabalhadores». Por outras palavras, na interpretação do Tribunal Constitucional, o horário de 40 horas «pode ser reduzido, quer por lei especial nova, quer por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho posterior». Note-se que este entendimento já constava numa nota explicativa do governo, também analisada pelo TC, onde se esclarecia que a norma se aplica apenas «a leis especiais» e «a instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, desde que [...] anteriores à lei». Deste modo, o acórdão do TC remete para a autonomia das autarquias a decisão de celebrar convenções colectivas que mantenham o horário das 35 horas, no interesse dos seus trabalhadores e da boa prestação do serviço público. Reafirmando as razões da impugnação da Lei 68/2013, em particular o seu artigo 10.º, o STAL tudo fará impedir a concretização deste violento ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores, o qual representa um grave retrocesso civilizacional e a negação dos valores que presidiram à criação do regime democrático, na sequência do 25 de Abril de 1974.

TORRES NOVAS: Sobre a Taxa de IMI

 

Em anexo proposta da CDU sobre a taxa do IMI para 2014, chumbada com os votos do PS e com os votos a Favor dos restantes partidos.

 

 

Jerónimo de Sousa, no ENTRONCAMENTO, a 8 Dezembro

CDU Riachos

Depois de venderem os anéis, agora...

No apoio à luta dos trabalhadores

União das J F S. Pedro, Lapas e Ribeira

Notas sobre a reunião da C M TORRES NOVAS

Reunião CMTN  19.11.13

Período de antes da OD

*Após a vista que fizemos aos serviços municipais gostava de saudar os funcionários desta Câmaras que mesmo sem condições para desempenharem as suas funções fazem-no com empenhamento e profissionalismo. Aliás, essa atitude deve ser ainda mais salientada quando são conhecidas as grandes dificuldades por que passam em resultado das graves decisões deste governo que afectam  negativamente a sua vida. Para diminuir esses sacrifícios, seria de toda a justiça que a Câmara decidisse suspender a aplicação do horário das 40 horas como aliás tem vindo a acontecer em diversos municípios nossos vizinhos, como Entroncamento, Almeirim, Golegã, Tomar, Ferreira do Zêzere, Mação, Salvaterra de Magos, Benavente, Chamusca, Alcanena e Rio Maior. Essa era a melhor homenagem que a Câmara podia fazer aos seus funcionários.

*Quero manifestar uma palavra de satisfação pela iniciativa da Câmara ao comemorar os 120 anos de Maria Lamas. Trata-se de facto de um acontecimento muito importante ao qual o município deu o devido destaque elevando mais alto esta torrejana e a sua obra. No entanto estas comemorações ficariam totalmente preenchidas se a Câmara completasse o processo de atribuição do Prémio Maria Lamas. E isso significaria muito simplesmente pagar o Prémio, ou seja atribui-lo de facto à vencedora do mesmo. Aliás, em plena campanha eleitoral todos os candidatos, de uma ou de outra forma, garantiram que estariam na disposição de pagar o prémio atribuído. AS este respeito, devo salientar o que disse nessa ocasião o actual Presidente da Câmara “Foi um processo turtuoso que merece ser reanalisado”. Entendo que é precisamente isso que devemos fazer.

*O Presidente anunciou na última reunião de Câmara, na qual não participei, qual a composição do seu gabinete de apoio pessoal.. Nada me move contra as pessoas nomeadas, rigorosamente nada, porque tais cargos são de nomeação exclusiva do Presidente e terão a sua confiança. Mas não deixarei de fazer um comentário político relativamente à nomeação do adjunto do gabinete, pois não se compreende que este seja membro da Assembleia Municipal que fiscaliza a acção da Câmara e simultaneamente adjunto do gabinete de apoio do Presidente. Sei que tal situação não é ilegal mas é politicamente criticável. E devo também dizer que esta mesma nomeação é perfeitamente legal mas tenho dúvidas sobre a legalidade do exercício das funções que lhe terão sido atribuídas. Por isso, e de forma a esclarecer melhor a situação, gostava de saber quais são concretamente as funções que o Presidente atribuiu ao seu adjunto.

 

Carlos Tomé

No sábado

No sábado, 30 Novembro
às 16 e às 21 horas, em TORRES NOVAS
(Estúdio Alfa)
marcações 913450752

Na terça

Convenção Democrática Nacional

No dia 8 de Dezembro, no Entroncamento

CHANCELARIA: segurança rodoviária em causa

À ATENÇÃO
das entidades responsáveis!

Quem desce da Serra d'Aire para a Chancelaria depara-se com este buraco, quase na curva.

REUNIÃO na QUINTA FEIRA eleitos CDU TORRES NOVAS

REUNIÃO na QUINTA FEIRA
ELEITOS CDU TORRES NOVAS

Na próxima quinta feira, 14 de Novembro às 21h00, no CT do PCP em Torres Novas, realiza-se uma reunião com todos os eleitos da CDU, com o objectivo de traçar algumas linhas de orientação e funcionamento, falar sobre o quadro resultante das novas leis e outras questões de interesse para a defesa das populações.

 

 

Em Santarém, no 26 de Novembro

INTERVENÇÕES DA CDU na Reunião da CMTN de 5.nov

PERÍODO “ANTES da ORDEM do DIA”

Durante o período  “Antes da Ordem do Dia”, a CDU gostaria de colocar algumas questões relativamente :

 

1. Jardim Municipal, frente aos CTT

No mandato anterior, a CDU procurou saber, em Reunião Ordinária Pública da Câmara Municipal, realizada no dia 27.03.2012, se existia algum projecto para o Jardim Municipal, frente aos CTT, que, após as obras realizadas nas piscinas municipais e respectivos acessos, ficou descaracterizado e completamente desenquadrado da sua envolvente. Obteve então uma resposta afirmativa por parte da vereação em maioria, da qual fazia parte o actual Presidente da Câmara Municipal, que terá acrescentado que ainda não havia uma previsão para a sua execução.

A CDU gostaria de saber se será durante o presente mandato que aquele espaço será, finalmente, requalificado.

 

2. Águas do Ribatejo: Subsistema de Saneamento de Vale da Serra (rede de colectores em Casal do Freixo e Casal da Ermida)

Antes de mais, a CDU gostaria de deixar expresso que esta obra peca por ser tardia, uma vez que nada justifica que, em pleno século XXI, ainda existam áreas do concelho torrejano sem saneamento básico.

No entanto, existem algumas dúvidas relativamente ao projecto em epígrafe. Desta forma, e de um modo genérico, o projecto “[...] contempla a execução dos sistemas de Abastecimento de Água, Tratamento de Águas Residuais e construção de uma nova ETAR”

(IN: http://www.aguasdoribatejo.com/artigo.aspx?lang=pt&id_object=2690&name=1,-2-MILHOES-DE-EUROS-PARA-CONSTRUIR-ETAR,-SANEAMENTO-E-REDE-DE-ABASTECIMENTO-DE-AGUA-EM-VALE-DA-SERRA-E-CASAL-JOAO-DIAS).

Pelo que é dado a conhecer, esta obra consiste, no que ao saneamento básico diz respeito, na construção de uma rede de colectores que encaminhará os resíduos para a ETAR, onde se procederá ao seu tratamento.

A questão que a CDU coloca é a seguinte: o que acontece posteriormente? Os resíduos tratados serão bombeados para a bacia terciária e aí encaminhados para uma linha de água superficial? Ou serão infiltrados na rede cársica?

No caso de se verificar a segunda hipótese, quais são as medidas preventivas que estão a ser tomadas no caso de falha, ruptura ou sobrecarga no sistema de tratamento? Se ocorrer alguma destas situações, qual é a alternativa, uma vez que o despejo do poluente no aquífero será extremamente nocivo para o meio ambiente?

A CDU considera que esta situação deverá ser bem fiscalizada para não estarmos perante um daqueles casos em que é “pior a emenda que o soneto”, sendo de aproveitar o facto de se estar a fazer um projecto de raiz.

 

3. PAEL – Programa de Apoio à Economia Local

Conforme legislação em vigor (Lei n.º 43/ 2012 de 28 de Agosto), o acompanhamento do PAEL deve ser efectuado da seguinte forma:

“[...]

a) Pela assembleia municipal, trimestralmente e através de informação prestada pela câmara municipal, que integra obrigatoriamente a avaliação do grau de execução dos objectivos previstos no Plano, bem como qualquer outra informação considerada pertinente;

[...]” (alínea a, do Ponto 1, do Artigo 12º, Monitorização e Acompanhamento).

Face ao acima exposto, a CDU gostaria de saber:

1) qual é o ponto de situação do PAEL?;

 2) para quando está prevista a sua discussão na Assembleia Municipal?

 

4. Lei 75/ 2013, de 12 de Setembro, Estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

De acordo com o Artigo 133.º Acordos de Execução, da lei em epígrafe, estabelece-se um prazo de 180 dias, após a respectiva instalação, para Câmara Municipal e Juntas de Freguesia celebrarem o acordo de execução que “[...] prevê expressamente os recursos humanos, patrimoniais e financeiros necessários e suficientes ao exercício de todas ou algumas das competências previstas no artigo anterior[1]”.

Neste sentido, a CDU gostaria de saber se já há uma calendarização para discussão deste acordo com cada uma das freguesias?

 

 

 

 

 

 

AGENDA

 

Assunto 5

Embora esteja consciente da importância da realização de eventos de carácter internacional no concelho de Torres Novas, abstenho-me na votação referente à “Organização da Intercontinental Cup – Hóquei em Patins”, uma vez que o acordo celebrado entre o município e a empresa privada WSPCI – Wall Street prevê o pagamento à segunda de um valor que poderá ascender aos 5.000,00€, conforme o resultado da bilheteira.

Ora se a Câmara Municipal já irá ceder gratuitamente o Palácio dos Desportos e o autocarro do município, que normalmente têm custos para as associações e colectividades do concelho, porquê remunerar uma empresa privada, que, certamente, já beneficiará de receitas provenientes de publicidade?

Além do mais, se atendermos quer aos valores que serão praticados na Bilheteira (que, de acordo com a proposta trazida à reunião será integralmente para o município), quer à lotação do espaço, verifica-se que, caso o evento esgote, a Câmara Municipal obteria uma receita de 5100€... que reverterá quase na totalidade a favor da empresa privada!

 

Assunto 9

Abstenho-me na votação referente ao assunto em epígrafe, não pela eventual dúvida no parecer de carácter subordinado emitido, mas sim pela necessidade de contratar a Empresa Municipal Turrispaços para efectuar serviços que deveriam ser assumidos pela própria Câmara Municipal.

 

Assunto 10

Abstenho-me no assunto referente ao empréstimo BEI para conclusão da empreitada no Convento do Carmo, pois todo o processo referente a esta obra conheceu, desde a data da deliberação anterior, desenvolvimentos que então eram desconhecidos.

Interrompida em Agosto de 2012, aparentemente para férias do empreiteiro, a obra em questão não mais retomou a sua normal execução.

Sabe-se agora que, por má gestão do anterior executivo PS, esta obra irá custar ao município e, por consequência, aos munícipes, cerca de 3 milhões de Euros, que não estavam previstos.

Não há qualquer dúvida quanto à necessidade premente de terminar a obra, no entanto, é ainda necessário clarificar muitas questões neste processo que não é, de todo, transparente.

 

 

 

Assunto 14 e 19

Os assuntos 14 e 19 da presente Ordem de Trabalhos demonstram um problema que ultrapassa a esfera da Administração Urbanística, reflectindo, na sua essência, uma questão Social grave do Concelho torrejano.

A existência de lares ilegais com poucas condições para os idosos, assim como a incapacidade de resposta das IPSS’s do concelho, devido ao facto das suas instalações já estarem lotadas, exige um esforço acrescido do município para ajudar na resolução deste flagelo.

No âmbito das Jornadas Autárquicas, a CDU reuniu com algumas IPSS’s do concelho, tendo tomado conhecimento da existência de alguns pedidos de licenciamento para a ampliação de espaços de acolhimento de idosos. Neste sentido, lanço o alerta para a necessária desburocratização dos processos, de forma a que estas instituições possam prosseguir o seu trabalho de apoio social.

 

Assunto 25

Na sequência da verificação dos limites do Concelho, no âmbito do pedido do Município de Ourém para implantar um corredor aéreo no espaço concelhio de Torres Novas, gostaria de saber em que ponto está a revisão do Plano Director Municipal (PDM) e quando é que este será trazido para discussão pública. 

 

Assunto 38

Considerando o estado em que se encontra a Zona Industrial de Riachos é de louvar o esforço que as empresas fazem para se instalar num local onde não existem as infra-estruturas básicas e necessárias para o seu normal funcionamento.

Nos finais de Julho do corrente ano, a CDU efectuou uma conferencia de imprensa nesta Zona Industrial, tendo alertado para o facto de que apenas 4 empresas se instalaram no local, apesar de se ter procedido à atribuição de 18 lotes há 13 anos atrás. Para tal terá contribuído, fundamentalmente, o incumprimento do município quanto à construção de arruamentos, abastecimento de água e electricidade, construção de sistema de saneamento, etc.

A instalação de uma nova empresa nesta zona industrial é reveladora de que este local é apetecível para o investimento, quer pelos seus bons acessos rodoviários, quer pela sua proximidade à ferrovia.

Esperamos que ao fim de 13 anos o município cumpra o acordo estipulado e que a Zona Industrial de Riachos possa, finalmente, servir o objectivo para o qual terá sido, certamente, construída: 1) o desenvolvimento da economia local e 2) a criação de emprego. 

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[1] Note-se que o “artigo anterior” é referente à delegação legal nas juntas de freguesias de algumas competências da câmara municipal.

26 Novembro: Dia Nacional de Indignação e Luta

Riachos, a 17 de Novembro

Mais um castigo para Torres Novas e o Médio Tejo.

Pires de Lima, ministro do CDS/PP, confirma em resposta ao deputado António Filipe, a introdução de pórticos em todas as entradas e saídas da A23.

No próximo 10 de Novembro

Esta quinta, mais uma edição do AVANTE

Obra começada, obra parada!

A SAGA CONTINUA

Confirmando a prática do PS/Torres Novas, mais uma obra comparticipada no âmbito do QREN que se encontra parada. Como é previsível lá virá mais uma indeminização ao empreiteiro para Torrejanos pagar. Mais dívidas por má gestão, tal como dizia o slogan de campanha "sempre consigo".
Aqui está mais uma razão, para o aumento do IMI. Senhor munícipe, como vê, o PS está "sempre consigo", para o carregar em mais impostos!

 

 

Contra a privatização dos CTT!

O PCP e a CDU desde há muito se manifestam contra a privatização dos CTT que o governo se prepara para concretizar, como se demonstra pela faixa colocada há meses em frente aos CTT.
Os CTT é uma empresa pública que gera centenas de milhões de euros de lucro, contribuindo com muitos milhões para os cofres do estado tão necessários ao equilíbrio das contas públicas, para além de prestar um serviço social fundamental para a nossa economia e apoio social.
SE ESTA PRETENSÃO DO GOVERNO SE CONCRETIZAR, AS CONSEQUÊNCIAS SERÃO GRAVISSIMAS, DESPEDIMENTOS, ENCERRAMENTO DE POSTOS ,DEGRADAÇÃO DO SERVIÇO.

RIACHOS: a 10 de Novembro

Na próxima sexta

Reafirmamos

Tomada de Posse na União das Freguesias S. Pedro, Lapas e Ribeira Branca

A CDU está representada no executivo da Junta de Freguesia com o Sérgio Formiga em Tesoureiro e Sandra Lourenço como vogal.

Na Assembleia de Freguesia são eleitos da CDU, Manuel Ramos, Fernanda Barreiros, Nuno Vitor e Helena Ramos Silva.

 

 

 

Onde é que está a surpresa??!

Torres Novas: autarquia entre as que mais demora a pagar a fornecedores

Torres Novas, Entroncamento, Tomar, Sardoal, Chamusca, Santarém e Cartaxo são as sete câmaras do distrito que figuram na lista dos municípios com prazo médio de pagamento (PMP) superior a 90 dias no final do segundo trimestre de 2013, de acordo com o documento publicado no portal autárquico da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
No caso de Torres Novas, o PMP a fornecedores está nos 183 dias, média que vem sendo mais ou menos mantida desde 2011. Nesse ano a autarquia demorava, em média, 163 dias a pagar, em 2012aumentou para 167 e no primeiro trimestre de 2013, o PMP subiu para 170 dias, estando agora nos 183. Aqui ao lado, no Entroncamento, o PMP é ligeiramente inferior, 146 dias. Santarém é a câmara do distrito que os fornecedores menos gostarão de trabalhar, já que demora, em média, mais de dois anos a pagar (747 dias), seguindo-se as câmara do Cartaxo (425) e Chamusca (215) Estão na lista dos municípios com prazo médio de pagamento superior a 90 dias no final do segundo trimestre de 2013 cerca de 40 por cento dos municípios portugueses.



  Por: Jornal Torrejano, em: 15-10-2013 18:42:36

Estar onde se luta! Hoje e sempre!

Dezenas e dezenas de torrejanos participaram na MARCHA DA CGTP, em Lisboa

 

No sábado