domingo, 29 de dezembro de 2013
sexta-feira, 20 de dezembro de 2013
INTERPELAÇÃO DO PCP NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS
Interpelação ao Governo
Sobre Funções Sociais do Estado e serviços públicos de qualidade e proximidade ao serviço das populações
Quinta 19 de Dezembro de 2013
O PCP confrontou o governo com as políticas de ataque às Funções Sociais do Estado e de destruição dos serviços públicos, afirmando que a alteração destas políticas exige a derrota do pacto de agressão, a demissão do Governo e a convocação de eleições antecipadas, para abrir caminho à constituição de um Governo que execute uma outra política, patriótica e de esquerda.
Intervenção de Paula Santos na Assembleia de República
"A luta cresce nas ruas contra esta política, pela demissão do Governo"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de Carla Cruz na Assembleia de República
"É urgente travar a destruição do Serviço Nacional de Saúde"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de Jorge Machado na Assembleia de República
"O governo quer estado mínimo para quem trabalha e estado máximo para o capital"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de António Filipe na Assembleia de República
"As Funções Sociais do Estado não se esgotam em balcões e guichets"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República
"O governo diz querer proximidade mas encerra por todo o país serviços públicos essenciais"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de David Costa na Assembleia de República
"Basta de continuarem a enganar os portugueses"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República
"Este governo apenas merece a demissão o mais rapidamente possível"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de Rita Rato na Assembleia de República
"Este governo já despediu 30 mil professores e ainda acha pouco"
Quinta 19 de Dezembro de 2013Intervenção de João Oliveira na Assembleia de República
"Quando o governo ataca as funções sociais do Estado, ataca a democracia e a Constituição"
Quinta 19 de Dezembro de 2013
quinta-feira, 19 de dezembro de 2013
Sobre a TURRISESPAÇOS
Turrisespaços – orçamento e
contrato-programa
Declaração de voto
São várias as questões de fundo que me levam a votar contra
o Orçamento da Turrisespaços e contra o contrato-programa para 2014.
Em primeiro lugar sempre me
manifestei contra a constituição desta empresa municipal quando a mesma se
destinava a gerir o Teatro Virgínia e também contra o aumento da sua
abrangência de actividade, designadamente com a integração das actividades
desportivas.
Continuo a entender que a
constituição da empresa foi uma aposta errada do município, sendo certo que
devia ser este a desenvolver as actividades culturais e desportivas que têm
sido transferidas para a Turrisespaços.
Mantenho esta perspectiva com o
entendimento de que o município deveria desenvolver as referidas actividades, e
poderia fazê-lo com menores gastos para o município e maiores vantagens para os
munícipes.
Por outro lado, devo insistir
novamente que nada me move contra quem trabalha na empresa e aceito, de uma
forma geral, o plano de actividades e as respectivas apostas.
Em segundo lugar é absolutamente
inaceitável que o município tenha um encargo anual global de 1 milhão e 400 mil
euros com a Turrisespaços (segundo informação prestada nesta reunião pelo
Presidente).
Numa altura em que o país, o
concelho, os munícipes e o próprio município vivem uma situação
económico-financeira muito difícil é incomportável manter um encargo tão
elevado. De facto o município não tem condições financeiras para manter este
nível de encargos.
Aliás, numa altura em que a Câmara
está a fazer cortes em todos os sectores municipais e em que a própria dotação
orçamental foi reduzida em 20 milhões de euros, não existe qualquer justificação
para que se mantenham nesta matéria os mesmos valores.
Repare-se que o valor de 660 mil
euros de subsídios à exploração pagos pelo município à Turrisespaços em 2013 é
precisamente o mesmo valor previsto no contrato-programa para 2014.
Além do mais, prevêem-se aumentos
das tarifas pela utilização dos equipamentos pelos munícipes. É mais um aspecto
próprio de uma gestão empresarial da Turrisespaços que tenta resolver os seus
problemas económicos mediante um aumento generalizado de preços fazendo recair
sobre os ombros dos munícipes as suas próprias dificuldades financeiras.
Aliás, a este respeito devo dizer
que o tratamento que a Câmara e a Turrisespaços estão a dar aos clubes
desportivos obrigando-os a pagar uma parte (50%) dos custos de utilização dos
equipamentos desportivos é absolutamente inaceitável. Contrariando o que afirma
a Câmara (que os clubes serão beneficiados em 50%) digo que em 2014 os clubes
irão ser prejudicados em 50% dos custos de utilização, uma vez que dantes nada
pagavam e agora passam a pagar.
Não é aceitável que os clubes e
outras colectividades que têm que utilizar os equipamentos desportivos para a
concretização das actividades que desenvolvem e que são imprescindíveis no âmbito
do desenvolvimento desportivo do concelho paguem o que quer que seja pela sua utilização.
Finalmente, diga-se que tenho
muitas dúvidas sobre as eventuais vantagens da criação do PAPAF (Programa de
Apoio e Promoção da Actividade Física) pois entendo que a principal função do
município é o de apoiar em termos técnicos, logísticos e financeiros os clubes
e outras colectividades que desenvolvem as suas actividades em favor dos
munícipes torrejanos.
O município não se deve
substituir a estas entidades nem deve fazer-lhes qualquer tipo de concorrência.
Por aquilo que se conhece deste PAPAF tenho muitas dúvidas se poderá constituir
uma mais-valia, e temo que possa ser, na prática, um elemento criador de
maiores dificuldades à vida destas colectividades.
Por tudo isto, voto contra o
Orçamento da Turrisespaços e o Contrato-programa para 2014.
Carlos Tomé, vereador da CDU na
CMTN
Torres
Novas, 16.12.13
segunda-feira, 16 de dezembro de 2013
Sobre o Orçamento 2014 da CMTN
Orçamento CMTN para
2014
Declaração de voto
Comecemos pelo princípio. O
Orçamento é o documento de gestão mais importante do município, o qual deve
definir as principais opções orçamentais e políticas para o próximo ano. Assim,
paralelamente aos aspectos mais estritamente técnicos que têm a ver com a
realidade e com perspectivas realistas, neste documento devem constar as
principais apostas do município e o caminho que se pretende trilhar em 2014.
Verifiquemos em primeiro lugar o
aspecto do rigor orçamental ou da
falta dele. A dotação orçamental para 2012 era de 61.789 milhões, tendo sido
reduzida para 52.385 milhões para 2013 e para 2014 a dotação é 33.524 milhões.
Esta tendência de redução da dotação tem constituído um aspecto positivo o qual
vem dar razão às posições da CDU que desde há cerca de 20 anos tem vindo a
dizer que os Orçamentos municipais estão substancialmente empolados, com
receitas em valores mirabolantes, completamente irrealistas. Sempre dissemos
que a previsão de arrecadação de receitas era profundamente irrealista e o
inerente empolamento orçamental era absolutamente inaceitável criando de forma
artificial orçamentos e planos de actividade sem qualquer rigor.
Aliás, também recentemente a IGF, em Julho de 2013, veio afirmar
precisamente o que a CDU já anda a dizer há muitos anos, sem que até agora
tenha sido ouvida por quem gere a Câmara. Diz o Relatório da Inspecção Geral
de Finanças “os orçamentos municipais
foram sistematicamente empolados, tendo as receitas de capital evidenciado, em
2011, um índice de execução de apenas 25%, do que decorre um elevado risco,
pois permite e potencia, de forma artificial, a realização/existência de elevados montantes de despesa para o
pagamento dos quais não existem disponibilidades financeiras”.
Se verificarmos a minha
declaração de voto do ano passado concluímos que a minha afirmação de que o
orçamento para 2012 estava empolado em 30 milhões de euros e o de 2013 estaria
empolado em 20 milhões estava absolutamente correcta.
De facto basta verificar que a dotação
prevista para 2014 baixou em cerca de 20 milhões de euros.
Ora esta tendência de reduzir o valor das verbas a montantes realistas
atribui maior rigor ao orçamento, e isso é positivo.
Mas mesmo assim, ainda existem
verbas cujo montante continua empolado, embora em menor dimensão. Está neste
caso o valor previsto ao nível dos Impostos
Indirectos – Loteamentos e Obras – 2,451 milhões quando em 2013 se
orçamentaram 2,309 milhões mas apenas se arrecadaram 41.557 euros. Quer dizer,
a verba prevista para 2014 ainda é superior à verba prevista para 2013. Ora,
isto não faz qualquer sentido quando se sabe que a conjuntura de crise
económica irá manter-se ou mesmo agravar-se durante o próximo ano.
Mas esta falta de rigor orçamental também se verifica na rubrica Venda de Bens de Investimento quando se
orçamenta o valor de 1,010 milão sendo que se sabe que do valor previsto para
ser arrecada em 2013 nem um cêntimo se recebeu.
Portanto, estes aspectos deveriam
ser adequados ao rigor que este documento deve ter, o que infelizmente ainda
não acontece.
A Memória Descritiva merece-nos os seguintes comentários:
Independentemente do seu
conteúdo, o simples facto de existir uma Memória Descritiva já é um dado
positivo, pois nos últimos anos pura e simplesmente não existia.
De qualquer modo ela não é mais
do que um conjunto desgarrado de
intenções sem que se perceba quais são as apostas fundamentais que vão
guiar a intervenção municipal no próximo ano.
Sobre o PAEL e o Plano de Saneamento
Financeiro não nos podemos esquecer de que o município está agarrado não só
do ponto de vista financeiro, mas também orçamental e político durante os
próximos 14 anos. Houve essencialmente uma transferência da dívida de curto
prazo para médio e longo prazo, mas a dívida tem que ser paga e muita dessa
responsabilidade vai recair sobre os ombros dos munícipes e vai apertar-se
ainda mais o garrote de asfixia financeira sobre o município durante os
próximos três mandatos.
Aquilo que consta da Memória
Descritiva como sendo que “os próximos
quatro anos devem ser orientados para uma Sustentabilidade
Financeira para a Qualidade de Vida e para a Solidariedade Social como
principal fórmula de uma maior qualificação
da Identidade Local” não quer dizer rigorosamente nada pois não passam
de frases feitas sem qualquer tradução prática que seja visível no Orçamento.
Sobre a “revisão ao protocolo existente”
com a Associação Humanitária dos
Bombeiros Torrejanos, devo salientá-la com aspecto positivo o que só vem
dar razão à CDU quando disse que havia um problema de relacionamento pessoal
entre o Presidente desta Associação e o anterior Presidente da Câmara. Com
efeito, a CDU sempre defendeu a ultrapassagem deste problema com a colocação de
lado dos problemas pessoais de molde a poder-se concretizar a revisão do protocolo.
Agora esta perspectiva vem dar razão à CDU e saudamo-la.
Sobre a aposta nas Zonas Industriais considero que é um aspecto positivo
que também surge no seguimento de denúncias formuladas pela CDU relativamente
ao abandono a que estas áreas industriais têm estado votadas pelo município. Tendo
em consideração a grave crise económica criada pelo governo que destrói todo o
país e que aumenta o desemprego é importante que sejam implementadas medidas concretas
a este nível. Mas o problema é que a avaliar pelas reais apostas orçamentais duvido
que isso aconteça.
Outro aspecto importante é a
aposta na máquina operativa do município
que a CDU vem defendendo há anos. De facto, importa apostar em obras por
administração directa pelo que é fundamental, mais do que adquirir, manter em
condições operacionais o equipamento existente.
Sobre o Apoio ao Associativismo é importante ressuscitar o apoio
institucional às Bandas Filarmónicas, Ranchos Folclóricos e Choral Phydellius,
mas não é suficiente. Relembre-se que este apoio já existiu durante vários anos
e com bons resultados, tendo sido cortado abruptamente e sem que tenha sido
substituído por outro tipo de apoio. As colectividades, que são as únicas entidades
que vão fazendo mexer as comunidades um pouco por todo o concelho, precisam de
muito mais do que o apoio institucional.
Aliás, este apoio não pode ser
entendido pelo município como forma de se desresponsabilizar perante as
colectividades. O Apoio da Câmara ao movimento associativo deve ser
concretizado em função do Regulamento em vigor no município, porque não nos
podemos esquecer que existe um Regulamento que a própria Câmara não está a
cumprir e que devia fazê-lo.
Além disso, é errada a
perspectiva de que os clubes desportivos têm que pagar 50% dos custos de utilização
dos equipamentos municipais à Turrisespaços, pois estes custos devem ser
suportados pela Câmara, uma vez que estas entidades substituem-se ao município
e ao Estado no desenvolvimento desportivo dos munícipes.
Sobre a reabilitação do centro histórico de Torres Novas e Lapas (não nos
podemos esquecer que não se trata só do centro histórico da cidade) a aposta é
importante, mas não se percebe bem qual seja. Antes existe nos documentos um
imenso vazio e despreocupação quanto a este assunto, o que é grave não só pela
situação dramática de quase total destruição do centro histórico, mas também
por sabermos que no próximo quadro comunitário de apoio haverá apoios
comunitários para a reabilitação do edificado e valorização destas áreas.
De salientar que ao contrário do
que se afirma, a obra do Convento do
Carmo nada tem a ver com a reabilitação do centro histórico. Antes pelo
contrário, a concretização desta obra ainda causará um maior despovoamento do
centro histórico pois com a saída da Câmara Municipal dos actuais Paços do
Concelho o centro histórico perderá ainda mais vida.
Sobre o projecto na área do turismo designado “Conquista-te”, o mesmo não passa de uma intenção sem concretização
orçamental que permita olhar o mesmo com o mínimo de seriedade.
Sobre o papel da Turrisespaços na gestão dos
equipamentos municipais importa considerar que esta é uma aposta errada, pois
tais equipamentos deveriam ser geridos pelo próprio município e não por
qualquer empresa. Aliás, estamos já a ver quais os resultados dessa gestão no
pagamento da sua utilização pelos clubes desportivos, sendo que estes são os
principais prejudicados pela empresa municipal.
Aliás, esta tendência
absolutamente errada de atribuir os equipamentos municipais à Turrisespaços vai
criar mais problemas, perdendo o município qualquer possibilidade de intervir
ele próprio através dos seus Serviços Culturais em tudo o que diga respeito à
cultura e ao movimento associativo.
Daí que, qualquer novo
equipamento municipal de âmbito cultural que o município construa – como será
por certo o caso do antigo Mercado do Peixe – será entregue para gestão e
exploração à Turrisespaços, o que é absolutamente incorrecto não só no plano
dos princípios mas também do ponto de vista da utilização dos citados
equipamento pelos munícipes.
Sobre o PAPAF (Programa de Apoio e
Promoção à Actividade Física) apenas direi que não é correcto que a Câmara
se substitua aos clubes desportivos do concelho e desenvolva actividades em
concorrência com estes. O papel do município, neste âmbito, deve essencialmente
ser o de apoiar os clubes nas suas actividades pois estes desenvolvem um papel
imprescindível nas comunidades em que se inserem.
Cinco aspectos de princípio que motivam o voto contra da CDU quanto a
esta proposta de Orçamento:
- O aumento de taxas, com especial
destaque para o IMI, bem como o aumento das tarifas da água e do
saneamento básico, ainda para mais na conjuntura actual de grave crise
económica, vai agravar de forma inaceitável a já muito difícil vida dos
munícipes;
- Perspectiva política errada na
condução das obras com comparticipação comunitária com graves
consequências financeiras negativas para o município, como é exemplo
flagrante o caso da obra do Convento do Carmo;
- Apesar do abaixamento da dotação
global e da redução do empolamento das receitas no Orçamento, tornando-o
menos irrealista, algumas rubricas ainda se encontram bastante
inflacionadas;
- A manutenção da Turrisespaços custa ao
município cerca de 1milhão de euros. Num ano em que a dotação orçamental
foi reduzida em cerca de 20 milhões e em que há contenção de custos em
diversos níveis, mantém-se o mesmo valor dos encargos municipais em 2013.
Trata-se de uma verba insustentável em face das dificuldades financeiras
do município;
- Insuficiente apoio ao movimento associativo
do concelho e inexistente apoio às Juntas de Freguesia, no desenvolvimento
das suas actividades e na prossecução dos seus objectivos.
Por tudo isto, voto contra.
Carlos Tomé, vereador da CDU na
CMTN
Torres Novas, 16 Dezembro 2014
sábado, 14 de dezembro de 2013
domingo, 1 de dezembro de 2013
STAL luta pelas 35 HORAS!
| Luta pelas 35 horas vai continuar! |  |  |  |
| 28-Nov-2013 | |
A validação do aumento do horário de trabalho na Administração Pública constitui uma decisão errada e injusta do Tribunal Constitucional, que terá graves repercussões para a vida de centenas de milhares trabalhadores, sem que daí decorra qualquer vantagem, bem pelo contrário, para a prestação do serviço público. Perante a decisão do Tribunal Constitucional, anunciada na segunda-feira, dia 25, de não declarar a inconstitucionalidade do aumento do horário de trabalho na Administração Pública, o STAL reafirma que continuará a bater-se e tudo fará para as 35 horas semanais e 7 horas diárias como a regra universal para os trabalhadores em funções públicas. |
STAL CONSIDERA DECISÃO DO TC ERRADA E NEFASTA
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